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Legislação e Tributos

• 15/10/2009

  Guerra fiscal entra na pauta do STF

  Por Valor Econômico

  Supremo decidirá se Ministério Público pode propor ação contra benefícios.

• 29/9/2009

  O crédito-prêmio do IPI anterior a 1990

  Por Valor Econômico

  “...os exportadores de produtos incentivados que efetuaram vendas ao exterior no período de 1º de maio de 1985 a 4 de outubro de 1990 podem, independentemente de qualquer iniciativa contenciosa, apropriar-se do crédito-prêmio correspondente...”

• 15/9/2009

  IR sobre investimentos de pessoas jurídicas

  Por Charles William McNaughton para o Valor Econômico

  “Em matéria tributária, a aplicação de norma infraconstitucional sem um exame de princípios constitucionais é inadequada. Cabe refletirmos sobre o papel das cortes superiores em sua missão de pacificar os entendimentos de nossos tribunais...”

• 14/8/2009

  Supremo define que crédito-prêmio de IPI foi extinto em 1990

  Por Valor Econômico

  Decisão unânime tomada pelo STF representa derrota para empresas exportadoras.

• 13/8/2009

  Os efeitos da guerra fiscal entre os Estados

  Por Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Thais Romero Veiga para o Valor Econômico

  “Enquanto alguns Estados fazem brotar... uma vastidão de atos concessivos de incentivos fiscais, outros Estados, sentindo-se prejudicados, editam normas, igualmente unilaterais, para combater tais benefícios concedidos à revelia da lei.”