Depósito Alfandegado Certificado - DAC

O regime de Depósito Alfandegado Certificado permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente, ou seja, sem a transferência física imediata da mercadoria para o exterior. O regime será operado, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, em recinto alfandegado de uso público.

Exigências para utilização do regime:

a) a mercadoria seja vendida mediante um contrato DUB (Delivered Under Customs Bond), o qual obriga o vendedor a colocar a mercadoria em local alfandegado autorizado, designado pelo comprador, à disposição deste;
b) a operação deverá estar inscrita em um Registro de Exportação - RE do SISCOMEX;
c) o depósito da mercadoria deverá ser feito pelo vendedor, à ordem do comprador, em local autorizado pela Secretaria da Receita Federal; e
d) a mercadoria deverá ser conferida e desembaraçada para exportação.
O regime será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária de uso privativo misto autorizados pelo Superintendente Regional da Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre o local, mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE).

A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, contendo, pelo menos:

As mercadorias poderão permanecer no regime pelo prazo de 01 ano, podendo ser prorrogável por mais 01 ano, contado da emissão do conhecimento de depósito alfandegado.

A extinção da aplicação do regime será feita mediante:
a) comprovação do efetivo embarque ou da transposição da fronteira, da mercadoria destinada ao exterior;
b) despacho para consumo;
c) transferência para outros regimes aduaneiros: drawback; admissão temporária, inclusive para as atividades de pesquisa e exploração de petróleo e seus derivados (Repetro); loja franca ou entreposto aduaneiro.

Ao se depositar a mercadoria, será emitido um Certificado de Depósito Alfandegado (CDA) pelo depositário. De posse do CDA, o exportador liquidará a operação cambial, fiscal e creditória. A data da emissão do CDA é considerada como se fosse a data de embarque da mercadoria.
 
Legislação Básica:
- Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts 441 a 446
- Instrução Normativa SRF nº 266, de 23/12/02
- Instrução Normativa SRF nº 322, de 24/04/03